LanceJusto– Leilões Online e Presenciais
Última atualização: 28/09/2025

1) Identificação e Contactos

Leiloeiro responsável: Fernando da Conceição Quintas, NIF 316232122.
Atividade de leiloeira: exercida ao abrigo do Regime Jurídico da Atividade Leiloeira (DL 155/2015), com autorização/registo perante a DGAE – Direção-Geral das Atividades Económicas. Comprovativo disponível mediante solicitação. Diário da República+1
Seguro de Responsabilidade Civil Profissional: Hiscox – capital € 200.000 – Apólice 2544911.
Sede/Correspondência: Rua das Areias, nº 24, 3025-137 Trouxemil, Coimbra, Portugal.
Telefone/WhatsApp: +351 913 355 877 • E-mail: contato@darkcyan-kingfisher-345373.hostingersite.com • Website: https://darkcyan-kingfisher-345373.hostingersite.com

2) Aceitação

Ao aceder, registar-se, licitar (online ou presencialmente) ou usar o site, declara que leu, compreendeu e aceita este documento (Termos + Condições de Leilão + Privacidade + Cookies). Se não concordar, não utilize a plataforma.

3) Enquadramento Legal

A atividade leiloeira rege-se pelo DL 155/2015. Os leilões públicos (online e presenciais) estão excluídos do direito de livre resolução do consumidor previsto para contratos à distância (DL 24/2014). A darkcyan-kingfisher-345373.hostingersite.com cumpre, adicionalmente, as regras de informação ao consumidor, RAL (Lei 144/2015) e proteção de dados (RGPD + Lei 58/2019). PGD Lisboa+3Diário da República+3PGD Lisboa+3

4) Conta, Registo e Verificação

• Para licitar online é obrigatório criar conta, confirmar e-mail/telemóvel e aceitar estes Termos.
• Podemos solicitar KYC/AML (documento de identificação, NIF, comprovativos), e caução/pré-autorização antes de permitir lances.
• O utilizador é responsável pelas suas credenciais; podemos suspender/encerrar contas por fraude, colusão, incumprimento ou violação de políticas.

5) Informações dos Lotes e Estado

• Cada lote tem descrição, fotografias e condições particulares.
• Salvo menção expressa em contrário, os bens são vendidos no estado em que se encontram (“as is”), podendo ter desgastes, avarias, peças em falta ou ónus/documentos pendentes.
• Recomendamos visita/inspeção prévia quando possível e pedido de esclarecimentos antes de licitar.

6) Funcionamento dos Leilões Online

• Incrementos mínimos, lance automático e extensão de tempo (anti-sniping) podem aplicar-se.
• O lote é adjudicado ao maior licitante no fecho registado pelo sistema.
• A plataforma pode suspender, anular ou repetir leilões em caso de erro evidente, falha técnica, fraude, incumprimento do vendedor ou imposição legal.

7) Funcionamento dos Leilões Presenciais

• Inscrição no local com identificação e, quando aplicável, caução.
• Paddle/número atribuído a cada licitante; o leiloeiro pode recusar lances que não cumpram as regras.
• Adjudicação ao cair do martelo; assinatura do auto de arrematação.
• Os eventos podem ser fotografados/gravados para segurança e prova (ver Privacidade).

8) Preços, Comissões e Custos

• Preço de Martelo: maior lance vencedor.
• Comissão do Comprador (veículos): 5% sobre o preço de martelo (salvo condições particulares).
• Impostos/Taxas: pode acrescer IVA e taxas administrativas (ex.: dossier, serviços de registo, 2.ª via, parqueamento).
• Outros custos: transporte, inspeções, IUC, seguro, reparações e afins são do comprador, salvo acordo escrito.

9) Pagamento e Prazos

• Pagamento total (preço + comissão + impostos + taxas) em até 3 dias úteis após fecho/adjudicação (online/presencial).
• Meios: transferência bancária ou outros indicados no checkout/ato.
• Incumprimento do prazo pode implicar perda de caução e cancelamento.

10) Levantamento e Documentação

• Levantamento em até 5 dias úteis após confirmação de pagamento; após o prazo podem aplicar-se custos de parqueamento/guarda.
• Documentos (DUA/livrete, termos, chaves) são entregues no estado em que se encontram e nos prazos administrativos usuais.
• O risco transfere-se com a disponibilização para levantamento.

11) Desistência, Incumprimento e Penalidades

• Desistência após o fecho: multa de 10% sobre o lance vencedor, sem prejuízo da perda de caução (se aplicável) e indemnização por custos/danos.
• Incumprimento (não pagamento/levantamento): o lote pode ser reofertado; podemos cobrar diferenças de preço e despesas.

12) Garantias

Salvo previsão expressa em condições particulares, não há garantia sobre bens vendidos em leilão (online ou presencial). O comprador aceita o estado do bem e deve avaliá-lo previamente.

13) Parcelamento/Financiamento (quando disponível)

• Sujeito a análise de crédito, entrada mínima, reserva de propriedade, instalação de GPS e custos administrativos.
• A aprovação é discricionária (política de risco).
• O incumprimento pode implicar resolução e reversão de posse, sem devolução de quantias já pagas a título de uso/depreciação e despesas.

14) Obrigações do Vendedor

O vendedor declara deter título e poderes para vender e compromete-se a cooperar com entrega e documentação. Podemos recusar/remover lotes que violem a lei ou políticas.

15) Conduta do Utilizador

Proibido: (a) manipular lances/colusão/bots; (b) fraudar identidade ou meios de pagamento; (c) publicar conteúdos ilícitos; (d) contornar taxas/comissões. Penalidades: suspensão/encerramento de conta e responsabilização.

16) Propriedade Intelectual

Conteúdos do site (marca darkcyan-kingfisher-345373.hostingersite.com, logótipos, textos, imagens, layout e software) estão protegidos; uso não autorizado é proibido.

17) RAL – Resolução Alternativa de Litígios

Informamos os consumidores que podem recorrer a entidade(s) de RAL nos termos da Lei 144/2015 (p. ex., Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da sua área). Os contactos das entidades RAL competentes constam do Portal do Consumidor. PGD Lisboa+1

18) Responsabilidade e Limitações

Dentro dos limites legais, a darkcyan-kingfisher-345373.hostingersite.com não responde por perdas indiretas, lucros cessantes, indisponibilidades técnicas, erros de terceiros ou informações prestadas por vendedores. A responsabilidade total não excede as comissões efetivamente recebidas no leilão em causa.

19) Comunicações e Prova

Comunicações por e-mail, WhatsApp e área de cliente. Logs do sistema (lances, hora do servidor, IP) e registos audiovisuais dos leilões presenciais constituem meio de prova.

20) Alterações

Podemos atualizar estes Termos; a versão vigente é a publicada no site (com data). Alterações materiais podem ser comunicadas a utilizadores registados.

21) Lei e Foro

Aplicável a lei portuguesa. Para litígios é competente o Tribunal da Comarca de Coimbra, sem prejuízo da RAL quando aplicável.

Política de Privacidade (RGPD)

1. Responsável e contactos

Responsável pelo tratamento: Fernando da Conceição Quintas (darkcyan-kingfisher-345373.hostingersite.com).
Morada: Rua das Areias, nº 24, 3025-137 Trouxemil, Coimbra.
E-mail: privacidade@darkcyan-kingfisher-345373.hostingersite.com

Base legal: RGPD (UE 2016/679) e Lei 58/2019 (execução nacional). Autoridade de controlo: CNPD. PGD Lisboa+2Diário da República+2

2. Dados tratados

• Identificação/Contactos: nome, e-mail, telemóvel, NIF, morada.
• Conta/Plataforma: histórico de lances, favoritos, mensagens, IP, logs, carimbo temporal.
• KYC/AML: documento de identificação, comprovativos de morada e dados estritamente necessários à verificação.
• Pagamentos/Faturação: dados de faturação e transações (processados por PSPs/bancos).
• Eventos presenciais: imagem e voz captadas para segurança e prova do ato.
• Cookies/analytics: ver Política de Cookies.

3. Finalidades e bases jurídicas

• Execução de contrato: gerir conta, participação em leilões, cobrança, entrega de documentos.
• Interesse legítimo: segurança/antifraude, melhoria do serviço, comunicações operacionais relativas a lances e fechos.
• Obrigação legal: fiscal/contabilística, AML/CTF, cumprimento de ordens/autoridades.
• Consentimento: newsletters/marketing e cookies não essenciais (pode retirar a qualquer momento).

4. Conservação

Pelo período necessário às finalidades e prazos legais (ex.: fiscal). Registos de leilões e documentação podem ser arquivados para prova/regulatório.

5. Partilha com terceiros

Subcontratantes de alojamento, e-mail, pagamentos, KYC, suporte e analytics, e seguradoras (Hiscox, para efeitos de responsabilidade civil), com acordos de tratamento apropriados.
Transferências internacionais, quando existam, com garantias adequadas (cláusulas-tipo, decisões de adequação, etc.). PGD Lisboa

6. Direitos dos titulares

Pode exercer acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade e retirar consentimentos (sem afetar tratamentos anteriores) via privacidade@darkcyan-kingfisher-345373.hostingersite.com; tem direito de reclamar à CNPD. cnpd.pt

7. Segurança

Medidas técnicas/organizativas proporcionais ao risco (controlo de acessos, cifragem em trânsito, backups, registo de incidentes). O utilizador deve proteger as suas credenciais.

8. Marketing

Só enviamos marketing com consentimento e sempre com opção de cancelamento. Comunicações operacionais são necessárias ao serviço.

Política de Cookies

1. O que são e base legal

Cookies guardam informação no navegador para funcionamento e melhoria do site. O uso de cookies relaciona-se com o RGPD e a Diretiva ePrivacy (consentimento para cookies não essenciais). gdpr.eu

2. Tipos que usamos

• Essenciais: sessão, autenticação, load-balancer, consent manager.
• Analíticos (opcionais): medição de tráfego/desempenho.
• Funcionais (opcionais): idioma, filtros e favoritos.
• Marketing (opcionais): remarketing/atribuição de campanhas (quando ativo).

3. Gestão de preferências

Mostramos banner no primeiro acesso para aceitar/recusar/configurar categorias, podendo alterar a qualquer momento em “Preferências de Cookies” no rodapé. A recusa pode afetar funcionalidades. (Ver também orientações gerais da CNPD sobre direitos dos titulares.) cnpd.pt

4. Retenção

Os cookies têm durações distintas (sessão ou persistentes). Respeitamos as escolhas de consentimento e minimizamos a retenção.

Informação de RAL e Consumidor

O consumidor pode recorrer às entidades de RAL previstas na Lei 144/2015. Os contactos das entidades competentes constam do Portal do Consumidor.