Termos de Utilização, Condições de Leilão, Privacidade e Cookies

Identificação e Contactos Leiloeiro responsável Fernando da Conceição Quintas , NIF 316232122. Atividade de leiloeira: exercida ao abrigo do Regime Jurídico da Atividade Leiloeira (DL 155/2015), com autorização/registo perante a DGAE – Direção-Geral das Atividades Económicas. Comprovativo disponível mediante solicitação. Diário da República+1 Seguro de Responsabilidade Civil Profissional: Hiscox – capital € 200.000 – Apólice 2544911. Sede/Correspondência: Rua das Areias, nº 24, 3025-137 Trouxemil, Coimbra, Portugal. Telefone/WhatsApp: +351 913 355 877 • E-mail: contato@lancejusto.pt • Website: https://lancejusto.pt 2) Aceitação Ao aceder, registar-se, licitar (online ou presencialmente) ou usar o site, declara que leu, compreendeu e aceita este documento (Termos + Condições de Leilão + Privacidade + Cookies). Se não concordar, não utilize a plataforma. 3) Enquadramento Legal A atividade leiloeira rege-se pelo DL 155/2015. Os leilões públicos (online e presenciais) estão excluídos do direito de livre resolução do consumidor previsto para contratos à distância (DL 24/2014). A LanceJusto.pt cumpre, adicionalmente, as regras de informação ao consumidor, RAL (Lei 144/2015) e proteção de dados (RGPD + Lei 58/2019). PGD Lisboa+3Diário da República+3PGD Lisboa+3 4) Conta, Registo e Verificação • Para licitar online é obrigatório criar conta, confirmar e-mail/telemóvel e aceitar estes Termos. • Podemos solicitar KYC/AML (documento de identificação, NIF, comprovativos), e caução/pré-autorização antes de permitir lances. • O utilizador é responsável pelas suas credenciais; podemos suspender/encerrar contas por fraude, colusão, incumprimento ou violação de políticas. 5) Informações dos Lotes e Estado • Cada lote tem descrição, fotografias e condições particulares. • Salvo menção expressa em contrário, os bens são vendidos no estado em que se encontram (“as is”), podendo ter desgastes, avarias, peças em falta ou ónus/documentos pendentes. • Recomendamos visita/inspeção prévia quando possível e pedido de esclarecimentos antes de licitar. 6) Funcionamento dos Leilões Online • Incrementos mínimos, lance automático e extensão de tempo (anti-sniping) podem aplicar-se. • O lote é adjudicado ao maior licitante no fecho registado pelo sistema. • A plataforma pode suspender, anular ou repetir leilões em caso de erro evidente, falha técnica, fraude, incumprimento do vendedor ou imposição legal. 7) Funcionamento dos Leilões Presenciais • Inscrição no local com identificação e, quando aplicável, caução. • Paddle/número atribuído a cada licitante; o leiloeiro pode recusar lances que não cumpram as regras. • Adjudicação ao cair do martelo; assinatura do auto de arrematação. • Os eventos podem ser fotografados/gravados para segurança e prova (ver Privacidade). 8) Preços, Comissões e Custos • Preço de Martelo: maior lance vencedor. • Comissão do Comprador (veículos): 5% sobre o preço de martelo (salvo condições particulares). • Impostos/Taxas: pode acrescer IVA e taxas administrativas (ex.: dossier, serviços de registo, 2.ª via, parqueamento). • Outros custos: transporte, inspeções, IUC, seguro, reparações e afins são do comprador, salvo acordo escrito. 9) Pagamento e Prazos • Pagamento total (preço + comissão + impostos + taxas) em até 3 dias úteis após fecho/adjudicação (online/presencial). • Meios: transferência bancária ou outros indicados no checkout/ato. • Incumprimento do prazo pode implicar perda de caução e cancelamento. 10) Levantamento e Documentação • Levantamento em até 5 dias úteis após confirmação de pagamento; após o prazo podem aplicar-se custos de parqueamento/guarda. • Documentos (DUA/livrete, termos, chaves) são entregues no estado em que se encontram e nos prazos administrativos usuais. • O risco transfere-se com a disponibilização para levantamento. 11) Desistência, Incumprimento e Penalidades • Desistência após o fecho: multa de 10% sobre o lance vencedor, sem prejuízo da perda de caução (se aplicável) e indemnização por custos/danos. • Incumprimento (não pagamento/levantamento): o lote pode ser reofertado; podemos cobrar diferenças de preço e despesas. 12) Garantias Salvo previsão expressa em condições particulares, não há garantia sobre bens vendidos em leilão (online ou presencial). O comprador aceita o estado do bem e deve avaliá-lo previamente. 13) Parcelamento/Financiamento (quando disponível) • Sujeito a análise de crédito, entrada mínima, reserva de propriedade, instalação de GPS e custos administrativos. • A aprovação é discricionária (política de risco). • O incumprimento pode implicar resolução e reversão de posse, sem devolução de quantias já pagas a título de uso/depreciação e despesas. 14) Obrigações do Vendedor O vendedor declara deter título e poderes para vender e compromete-se a cooperar com entrega e documentação. Podemos recusar/remover lotes que violem a lei ou políticas. 15) Conduta do Utilizador Proibido: (a) manipular lances/colusão/bots; (b) fraudar identidade ou meios de pagamento; (c) publicar conteúdos ilícitos; (d) contornar taxas/comissões. Penalidades: suspensão/encerramento de conta e responsabilização. 16) Propriedade Intelectual Conteúdos do site (marca LanceJusto.pt, logótipos, textos, imagens, layout e software) estão protegidos; uso não autorizado é proibido. 17) RAL – Resolução Alternativa de Litígios Informamos os consumidores que podem recorrer a entidade(s) de RAL nos termos da Lei 144/2015 (p. ex., Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da sua área). Os contactos das entidades RAL competentes constam do Portal do Consumidor. PGD Lisboa+1 18) Responsabilidade e Limitações Dentro dos limites legais, a LanceJusto.pt não responde por perdas indiretas, lucros cessantes, indisponibilidades técnicas, erros de terceiros ou informações prestadas por vendedores. A responsabilidade total não excede as comissões efetivamente recebidas no leilão em causa. 19) Comunicações e Prova Comunicações por e-mail, WhatsApp e área de cliente. Logs do sistema (lances, hora do servidor, IP) e registos audiovisuais dos leilões presenciais constituem meio de prova. 20) Alterações Podemos atualizar estes Termos; a versão vigente é a publicada no site (com data). Alterações materiais podem ser comunicadas a utilizadores registados. 21) Lei e Foro Aplicável a lei portuguesa. Para litígios é competente o Tribunal da Comarca de Coimbra, sem prejuízo da RAL quando aplicável. Política de Privacidade (RGPD) 1. Responsável e contactos Responsável pelo tratamento: Fernando da Conceição Quintas (LanceJusto.pt). Morada: Rua das Areias, nº 24, 3025-137 Trouxemil, Coimbra. E-mail: privacidade@lancejusto.pt Base legal: RGPD (UE 2016/679) e Lei 58/2019 (execução nacional). Autoridade de controlo: CNPD. PGD Lisboa+2Diário da República+2 2. Dados tratados • Identificação/Contactos: nome, e-mail, telemóvel, NIF, morada. • Conta/Plataforma: histórico de lances, favoritos, mensagens, IP, logs, carimbo temporal. • KYC/AML: documento de identificação, comprovativos de morada e dados estritamente necessários à verificação. • Pagamentos/Faturação: dados de faturação e transações (processados por PSPs/bancos). • Eventos presenciais: imagem e voz captadas para segurança e prova do ato. • Cookies/analytics: ver Política de Cookies. 3. Finalidades e bases jurídicas • Execução de contrato: gerir conta, participação em leilões, cobrança, entrega de documentos. • Interesse legítimo: segurança/antifraude, melhoria do serviço, comunicações operacionais relativas a lances e fechos. • Obrigação legal: fiscal/contabilística, AML/CTF, cumprimento de ordens/autoridades. • Consentimento: newsletters/marketing e cookies não essenciais (pode retirar a qualquer momento). 4. Conservação Pelo período necessário às finalidades e prazos legais (ex.: fiscal). Registos de leilões e documentação podem ser arquivados para prova/regulatório. 5. Partilha com terceiros Subcontratantes de alojamento, e-mail, pagamentos, KYC, suporte e analytics, e seguradoras (Hiscox, para efeitos de responsabilidade civil), com acordos de tratamento apropriados. Transferências internacionais, quando existam, com garantias adequadas (cláusulas-tipo, decisões de adequação, etc.). PGD Lisboa 6. Direitos dos titulares Pode exercer acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade e retirar consentimentos (sem afetar tratamentos anteriores) via privacidade@lancejusto.pt; tem direito de reclamar à CNPD. cnpd.pt 7. Segurança Medidas técnicas/organizativas proporcionais ao risco (controlo de acessos, cifragem em trânsito, backups, registo de incidentes). O utilizador deve proteger as suas credenciais. 8. Marketing Só enviamos marketing com consentimento e sempre com opção de cancelamento. Comunicações operacionais são necessárias ao serviço. Política de Cookies 1. O que são e base legal Cookies guardam informação no navegador para funcionamento e melhoria do site. O uso de cookies relaciona-se com o RGPD e a Diretiva ePrivacy (consentimento para cookies não essenciais). gdpr.eu 2. Tipos que usamos • Essenciais: sessão, autenticação, load-balancer, consent manager. • Analíticos (opcionais): medição de tráfego/desempenho. • Funcionais (opcionais): idioma, filtros e favoritos. • Marketing (opcionais): remarketing/atribuição de campanhas (quando ativo). 3. Gestão de preferências Mostramos banner no primeiro acesso para aceitar/recusar/configurar categorias, podendo alterar a qualquer momento em “Preferências de Cookies” no rodapé. A recusa pode afetar funcionalidades. (Ver também orientações gerais da CNPD sobre direitos dos titulares.) cnpd.pt 4. Retenção Os cookies têm durações distintas (sessão ou persistentes). Respeitamos as escolhas de consentimento e minimizamos a retenção. Informação de RAL e Consumidor O consumidor pode recorrer às entidades de RAL previstas na Lei 144/2015. Os contactos das entidades competentes constam do Portal do Consumidor.